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Razoabilidade e Proporcionalidade no processo administrativo
ISBN: 9786525239200
Por: Editora Dialética | Autor: Campos, Adir Claudio | Edição:
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função de...