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Transação tributária no Direito Brasileiro

ISBN: 9786525225135

Por: Editora Dialética | Autor: Câmara, Lauro Tércio Bezerra | Edição:

Recentemente, a Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resultado da conversão da "MP do Contribuinte Legal" (Medida Provisória nº 899, de 2020), trouxe importante avanço na disciplina da transação tributária no B...

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