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Livro impresso
A ação popular como instrumento de invalidação da sentença lesiva ao patrimônio público
ISBN: 9788577003617
Por: Fórum | Autor: Brito, Lúcio Eduardo De | Edição: 1
O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe obediência aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) não distingue a natureza do ato ou a função exercid...