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O uso de dados pessoais pelo setor público e as administrações tributárias no contexto da LGPD
ISBN: 9786525260723
Por: Editora Dialética | Autor: Brito, José Valmi | Edição:
Esta obra busca levar aos leitores primeiramente um breve conhecimento das leis que balizam a proteção de dados e o acesso a informações no país. No segundo momento, mostra um comparativo do que trazem as leis brasile...

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Acesso à justiça
ISBN: 9786525261805
Por: Editora Dialética | Autor: Brito, José Valmi | Edição:
Acesso à justiça: democracia e desenvolvimento traz à tona a reflexão sobre a importância de se ter um acesso à justiça célere e igualitária, tratando sobre a desburocratização do judiciário e carregando um olhar social ...