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Reclamação
ISBN: 9786525200224
Por: Editora Dialética | Autor: Brida, Nério Andrade de | Edição:
A reclamação é processo de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça no artigo 102, inciso I, alínea "l" e no artigo 104, inciso I, alínea "f", respectivamente da CF, para a pres...