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O Problema da Discricionariedade Judicial e sua Incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito
ISBN: 9786527010531
Por: Editora Dialética | Autor: Braga, Frederico Armando Teixeira | Edição:
O presente livro analisa o problema das decisões judiciais discricionárias. No entanto, essa discricionariedade, característica do positivismo, pode se tornar incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois em uma...
