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O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa
ISBN: 9786525260365
Por: Editora Dialética | Autor: Bicalho, Renato Braga | Edição:
O livro busca compreender a função atribuída ao processo administrativo no Estado Democrático de Direito, sob os ditames da Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de efetividade do direito fundamental ao acesso ...