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Acordo de Não Persecução Sancionador (ANPS) no Processo Administrativo
ISBN: 9786527057710
Por: Editora Dialética | Autor: Bezerra, Eder Silva | Edição:
A presente obra aborda os métodos consensuais para a solução de litígios e controvérsias no âmbito do direito administrativo sancionador, buscando interrelacionar o interesse público em suas variadas vertentes na conform...
