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O público e o privado nos contratos civis
ISBN: 9786525223872
Por: Editora Dialética | Autor: Benassi, Maria Cristina Kunze dos Santos | Edição:
A Constituição Federal de 1988 reestruturou o sistema jurídico nacional, sob forte influência da doutrina alemã, através do denominado neoconstitucionalismo, que, a partir dos princípios constitucionais, atualmente trata...