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Precedentes Vinculantes em Recursos Especiais Repetitivos
ISBN: 9786525214436
Por: Editora Dialética | Autor: Araujo, Lucas Pereira | Edição:
Este livro tem por objetivo analisar a forma como o princípio do contraditório é exercido no momento de formação da ratio decidendi dos precedentes vinculantes que são formados a partir do julgamento dos recursos especia...