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A sentença penal condenatória e sua qualidade de título executivo civil

ISBN: 9786525203256

Por: Editora Dialética | Autor: Arêas, Paulo André Morales | Edição:

O enfrentamento dos reflexos processuais civis da sentença penal condenatória transitada em julgado é matéria que, a despeito de ser enfrentada no estudo da ação civil "ex delicto", bem como no estudo, agora no Direito P...

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