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O processo administrativo como instrumento do princípio da proteção da confiança legítima

ISBN: 9786558774747

Por: Editora Dialética | Autor: Andrade, Luís Guilherme Netto | Edição: 1

O presente estudo também se baseia na procedimentalização das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetivação: a legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o co...

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