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O processo administrativo como instrumento do princípio da proteção da confiança legítima
ISBN: 9786558774747
Por: Editora Dialética | Autor: Andrade, Luís Guilherme Netto | Edição: 1
O presente estudo também se baseia na procedimentalização das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetivação: a legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o co...