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Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte

ISBN: 9786525222066

Por: Editora Dialética | Autor: Almeida Neto, Francisco Malaquias de | Edição:

Esta obra tem por escopo a análise dos limites normativos no exercício do planejamento tributário frente aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, haja vista que ? pela ausência de regulamentação do tema ...

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