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- Drogas e a Lei

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Editora Dialética

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Almeida, Daniel Angeli de X

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O princípio da lesividade como limite à ingerência penal no uso de drogas

ISBN: 9786587402550

Por: Editora Dialética | Autor: Almeida, Daniel Angeli de | Edição: 1

Este trabalho abordará especificamente o princípio da lesividade e sua construção filosófica e dogmática pelo direito penal, com o fito de estabelecer sua aptidão para limitar a intervenção do poder punitivo na autonomia...