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A Suspensão da CNH e o Direito Fundamental de Locomoção
ISBN: 9786525200927
Por: Editora Dialética | Autor: Alcará, Marcos | Edição:
A conciliação com o Ente Público é possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando a punição de proprietários de veículos e condutores ocorre de forma indevida, punindo sumariamente aq...