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Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime
ISBN: 9786527072232
Por: Editora Dialética | Autor: ARAÚJO, VICTOR HUGO ANDRADE | Edição:
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas. A questão reside em definir o patamar aplicáv...
