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Termo de Ajustamento de Gestão
ISBN: 9786525217598
Por: Editora Dialética | Autor: Mello, Marcilio Barenco Corrêa de | Edição:
A obra apresenta equivalente jurisdicional alternativo de acesso à Justiça, com base na terceira onda renovatória do Direito, numa releitura do princípio da jurisdição universal. O Termo de Ajustamento de Gestão surge co...