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Medeiros, Frederico Batista do Santos X

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Irrevogabilidade, a qualquer tempo, dos Benefícios Fiscais na condição de Isenções Onerosas

ISBN: 9786588066492

Por: Editora Dialética | Autor: Medeiros, Frederico Batista do Santos | Edição: 1

A obra tem como finalidade discorrer, especificamente, sobre a irrevogabilidade dos benefícios fiscais quando enquadrados em uma modalidade peculiar de Isenção Tributária, qual seja a "Isenção Onerosa". Assim, nesta obra...