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A legitimidade decisória da ação regulatória do Estado

ISBN: 9786558770688

Por: Editora Dialética | Autor: Lopes, José Domingos Rodrigues | Edição: 1

O presente trabalho aborda a legitimidade decisória na ação regulatória do Estado e procura sustentar que, com a reforma do Estado na década de 90, tendo como referência técnicas administrativas para regular a economia e...

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